A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou por unanimidade a tramitação do Projeto de Lei 264/24, que propõe a instalação de câmeras de segurança na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A proposta, que altera regras vigentes desde 2010 e já passou por ajustes através de emendas, segue agora para debate e votação no plenário.

A medida restringe o monitoramento visual a áreas comuns, proibindo expressamente a captação de imagens em salas de professores, banheiros e vestiários, além de vedar qualquer tipo de gravação de áudio, visando resguardar a privacidade de estudantes e servidores.

A iniciativa fundamenta-se em indicadores de segurança escolar levantados ao longo de 2023, que apontaram registros de agressões, furtos, ameaças e outras infrações penais nas dependências escolares. O objetivo da proposta é inibir episódios de violência, reforçar a segurança interna e auxiliar na elucidação de condutas indisciplinares ou ilícitas.

Outras deliberações
Na mesma sessão, o colegiado validou um projeto de decreto legislativo que ratifica acordos de ICMS firmados junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mecanismo que busca assegurar o equilíbrio fiscal e evitar a concorrência tributária entre os estados. Também recebeu parecer favorável a criação de uma honraria legislativa voltada a lideranças religiosas evangélicas.