A Comissao de Constituicao Justica e Redacao da Assembleia Legislativa de MS (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (4) e emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 05/2026, de autoria do Tribunal de Justica de Mato Grosso do Sul (TJMS), que cria 160 novos cargos na estrutura do Judiciário estadual.
A proposta prevê a criação de 150 cargos efetivos de analista judiciário e 10 cargos de técnico de nível superior – enfermeiro. Com o parecer favorável, o projeto segue para análise e votação em plenário pelos demais parlamentares.
Outro projeto do Judiciário que recebeu aval da comissão foi o PL 004/2026, que altera o Regimento de Custas Judiciais do Estado. Segundo o relator, deputado Junior Mochi (MDB), a medida permite que o pedido de restituição de custas processuais recolhidas indevidamente ou em excesso inclua os dados bancários do requerente.
“Isso vai diminuir os entraves gerados atualmente no pagamento realizado por terceiros, principalmente advogados que recolhem a guia em nome dos seus clientes. A alteração visa adequar a norma ao sistema operacional vigente, ampliando a identificação do beneficiário, sendo ajuste meramente administrativo, sem custas”, explicou o parlamentar. A matéria também segue para votação na Ordem do Dia.
Outros projetos com parecer favorável
O deputado Caravina devolveu parecer favorável ao PL 227/2025, de autoria de Neno Razuk (PL), que institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar, assegurando a possibilidade de levar alimento próprio, mediante laudo apresentado pelos pais. A proposta segue para a Ordem do Dia.
Também recebeu parecer favorável o PL 277/2025, da deputada Lia Nogueira (PSDB), que inclui o “Baile de Debutantes do Projeto Primavera” no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou favoravelmente o PL 327/2025, que inclui o Novenário em Honra a São Judas Tadeu e a Festa das Nações no calendário estadual.
Já o deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) devolveu parecer favorável ao PL 258/2024, de autoria de Ze Teixeira (PSDB), que proíbe constrangimento ou embaraço a vigilantes no exercício da profissão, sob pena de multa.
Projetos rejeitados
O PL 148/2025, de autoria de Joao Henrique (PL), que instituía diretrizes para o Programa Estadual de Saúde na Primeira Infância com foco na detecção precoce do autismo, recebeu parecer contrário. Segundo o relator, a proposta apresenta sobreposição normativa com legislação já existente no Estado e foi arquivada por unanimidade.
Também foi rejeitado o PL 290/2025, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que criava política estadual de qualificação técnica para jovens em situação de acolhimento. O entendimento foi de que a matéria é de iniciativa privativa do Executivo, sendo arquivada.
Pedido de vistas
O PL 135/2025, de autoria da deputada Lia Nogueira, que trata da reserva de vagas de estacionamento para pessoas com fibromialgia, recebeu parecer contrário do relator Paulo Duarte, sob alegação de vícios constitucionais e ausência de estudo de impacto financeiro.
A proposta foi retirada de pauta após pedido de vistas do deputado Caravina e deverá retornar à análise na próxima reunião da comissão.
