A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários durante a votação realizada nesta quarta-feira.

A análise feita pela CCJ avaliou apenas a constitucionalidade da proposta, considerada a primeira fase de sua tramitação. Com a aprovação, o texto segue para uma comissão especial, onde será debatido o mérito da matéria, antes de ser submetido a duas votações no plenário da Câmara.

O parecer aprovado manteve a redução apenas no âmbito penal, retirando alterações relacionadas à maioridade civil que constavam na proposta original. Dessa forma, a discussão passa a tratar exclusivamente da responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.

Durante a sessão, parlamentares apresentaram argumentos favoráveis e contrários à mudança. Defensores da proposta afirmam que a medida pode contribuir para o enfrentamento da criminalidade envolvendo adolescentes, enquanto opositores argumentam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas da segurança pública e poderia aumentar desafios do sistema prisional.

Caso seja aprovada nas próximas etapas da Câmara, a PEC ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal antes de uma eventual promulgação.