A Prefeitura de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, formalizou a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, conforme publicação no Diário Oficial. O novo órgão tem como propósito principal ampliar o diálogo entre o poder público e os movimentos sociais, visando à formulação e ao acompanhamento democrático de políticas públicas efetivas para a população de diversidade sexual e de gênero.

Com natureza consultiva, deliberativa, paritária e permanente, o Conselho estará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov).

Entre as suas atribuições essenciais, destacam-se:

A elaboração e aprovação da Política e do Plano Municipal para a comunidade LGBTQIA+.

O monitoramento do orçamento destinado a ações de diversidade sexual e de gênero.

O recebimento e encaminhamento de denúncias de violações de direitos.

A promoção da capacitação de servidores públicos para um atendimento humanizado e livre de discriminação.

O colegiado será composto por um número igual de representantes do governo municipal (incluindo secretarias como SAS, Semed, Sesau, Sesdes e Fundac) e membros da sociedade civil organizada, atuando conjuntamente na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento à LGBTfobia.