A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta quarta-feira (17) a Lei n. 7.282/2024, que regulamenta a Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana (PMAU) e revisa o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana (PDTMU). As mudanças, publicadas no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), foram aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pela prefeita Adriane Lopes.

A PMAU estabelece nove princípios norteadores, como segurança nos deslocamentos, equidade no acesso ao transporte público e desenvolvimento sustentável das cidades. A revisão do PDTMU, por sua vez, apresenta um diagnóstico da mobilidade, um prognóstico e propostas de metas e ações estratégicas para os próximos quinze anos.

O Conselho Municipal da Cidade (CMDU) terá papel fundamental na implementação da PMAU e do PDTMU, representando a sociedade civil e recebendo relatórios anuais da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran). A lei prevê ainda revisões a cada dez anos e análises de monitoramento a cada cinco anos, com a participação do CMDU.