O Poder Legislativo de Campo Grande promulgou uma Lei Complementar que estabelece modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos municipais. A principal alteração é a criação de novos adicionais de aperfeiçoamento profissional.

A nova regra institui o direito a um acréscimo de 10% sobre o vencimento-base para funcionários que comprovarem escolaridade superior à exigida para o cargo, incluindo segunda graduação ou conclusão de curso de pós-graduação (especialização). Esses adicionais são de caráter permanente e passam a integrar o cálculo da contribuição previdenciária.

Outro ponto incluído na legislação é a obrigatoriedade da revisão geral anual dos salários de todos os servidores efetivos, a ser efetuada anualmente até o mês de maio.

Apesar da aprovação, a lei ressalta que a efetiva implantação tanto dos novos adicionais quanto da revisão geral anual está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária da Casa Legislativa. Servidores que já usufruíam do adicional de aperfeiçoamento de 5%, previsto na lei anterior, manterão o benefício até que as novas porcentagens sejam implementadas.