Na manhã desta quarta-feira (27), a Câmara de Dourados ratificou o projeto de lei complementar, proposto pelo Executivo, que modifica disposições da Lei Complementar nº 413, datada de 25 de agosto de 2021. Esta lei instituiu a "taxa do lixo" na região, responsável pela coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos, agora beneficiada com um subsídio de 30% pela gestão pública, em contraponto aos anteriores 15%.

Simultaneamente, durante uma sessão extraordinária, o plenário aprovou, com maioria favorável, uma emenda à Lei Orgânica do Município. Esta emenda revisa o Artigo 16, que versa sobre o número de vereadores para a próxima legislatura, aumentando de 19 para 21 a partir do ano de 2025.

No que tange à "Taxa do Lixo", o Artigo 18-A da Lei Complementar foi reescrito, estabelecendo que "com o intuito de custear as operações de coleta, remoção e destino dos resíduos sólidos nos imóveis públicos de Dourados, a administração direta, indireta e fundacional do Executivo Municipal subsidiará 30% (trinta por cento) do custo total do serviço".

Com essa decisão, a Prefeitura, atualmente responsável por custear 15% do serviço, aumentará sua contribuição para 30%, resultando em uma redução do ônus da taxa do lixo para o contribuinte.

Quanto à expansão do número de vereadores, a justificativa baseou-se na certidão do IBGE, revelando uma população de 243.367 habitantes em Dourados. Seguindo esse critério demográfico, a Câmara Municipal será composta por 21 vereadores diretamente eleitos, superando os atuais 19.

Os proponentes dessa adaptação consideraram "a necessidade de ampliar a participação da comunidade e a representatividade do povo douradense no Legislativo Municipal, facilitando a inclusão de representantes das diversas camadas populares e segmentos sociais no processo eleitoral".