Câmara de Campo Grande vota projeto ‘Mais Creche’ e transparência em emendas parlamentares

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Na próxima quinta-feira (20), a Câmara Municipal de Campo Grande votará dois projetos de lei importantes. O principal deles é o que cria o Programa Mais Creche, que busca solucionar a falta de vagas nas Escolas Municipais de Ensino Infantil (Emeis). O programa visa o atendimento de crianças de 0 a 3 anos em situação de vulnerabilidade, direcionando-as para creches privadas quando não houver vagas na rede pública.

A proposta já havia gerado controvérsia em 2023, com parecer contrário da Procuradoria da Câmara, que apontou "vício de inconstitucionalidade" por criar obrigações para o Executivo. Apesar disso, o projeto agora será levado a votação em plenário.

Outro projeto em pauta determina a divulgação semestral de informações sobre emendas parlamentares destinadas ao município, aumentando a transparência sobre o uso desses recursos.

A sessão também contará com a participação do médico Paulo Siufi, diretor da APAE/CG, que falará sobre os serviços da instituição e a construção do Hospital da Criança e do Adolescente com Deficiência.

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