A Câmara Municipal de Campo Grande realiza nesta quinta-feira (19) a única sessão da semana, após o feriado de Carnaval. Na pauta, dois temas centrais: alterações na Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) e a votação de veto do Executivo a projeto que trata da exploração de publicidade em abrigos de ônibus.

Mudanças no Prodes

De autoria do Executivo, o projeto de lei propõe alterações para permitir a exclusão da cláusula de reversão dos imóveis concedidos a empresas que cumpriram integralmente os compromissos assumidos com o município.

Conforme a proposta, a baixa do registro da cláusula poderá ocorrer após 10 anos da escritura do imóvel incentivado, quando localizado em polos empresariais, e após 20 anos, se estiver fora dessas áreas. Na prática, empresas que atenderam às exigências — como geração de empregos e realização de investimentos — poderão consolidar a propriedade definitiva do imóvel.

A medida é defendida como forma de corrigir distorções históricas e estimular novos investimentos na Capital. O debate sobre o aperfeiçoamento da legislação ocorre há anos na Casa de Leis, com participação de entidades como a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, a CDL, a Fiems e a Fecomércio, além de empresários e representantes do Executivo.

O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, conhecido como Papy (PSDB), afirmou recentemente que a proposta corrige uma distorção que se arrasta há anos e reforça o papel do setor produtivo na economia local.

Segundo ele, o processo para concessão dos incentivos é criterioso e passa pela aprovação prévia do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Grande (Codecon), onde são analisados dados sobre investimentos e geração de empregos. Após essa etapa, o Executivo encaminha projeto específico à Câmara, que precisa ser aprovado em plenário.

Veto sobre publicidade em pontos de ônibus

Também está prevista a votação do veto do Executivo a projeto do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que autoriza instituições da sociedade civil organizada a explorar publicidade em abrigos de paradas de ônibus do transporte coletivo.

Pela proposta, associações de moradores poderiam utilizar os espaços para veiculação de propaganda e destinar os recursos arrecadados à manutenção dos abrigos e ao financiamento de projetos comunitários.

No veto, a Prefeitura argumenta que já existe legislação municipal de 2015 que regulamenta o tema, o que configuraria vício de iniciativa. O Executivo também informa que está em andamento um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para estudos de modelagem, viabilidade, padronização, manutenção e modernização dos abrigos.

A sessão está prevista para começar às 9h, com expectativa de debates em torno dos impactos econômicos e administrativos das propostas em análise.