A audiência pública realizada na noite de quinta-feira (5), em Campo Grande, tratou das reivindicações sobre a taxa do lixo. O debate gerou polêmica, pois a cobrança dessa taxa no carnê do IPTU tem gerado divergências de valores, com contribuintes questionando o aumento. Durante o encontro, foi sugerido separar a cobrança da taxa de lixo do IPTU, evitando novos problemas jurídicos e melhorando a transparência da cobrança.

Suspensão da atualização da taxa do lixo

Nesta semana, a Câmara Municipal adiou a votação do veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025. Esse decreto tinha como objetivo aumentar a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares em 2026. O adiamento da análise do projeto está agendado para terça-feira (10).

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy - PSDB), conduziu a audiência e abordou as propostas para evitar uma judicialização do caso, buscando soluções para evitar um impasse maior na Justiça. "Eu gostaria que, antes de uma judicialização, que para mim é o pior dos cenários, que a gente tivesse uma entrega para a população, para termos o objetivo principal do desconto para o contribuinte", afirmou Papy.

A posição da Prefeitura

A procuradora-geral do Município, Cecília Saad Rizkallah, defendeu a legalidade da atualização da taxa do lixo, justificando que as mudanças no Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) foram feitas com base em uma lei de 2017, que estabelece os critérios para o cálculo da taxa. Ela explicou que a Prefeitura fez apenas uma alteração no PSEI, seguindo as diretrizes dos técnicos responsáveis pela análise.

Por sua vez, a procuradora do Município, Adriane Lobo, enfatizou que o Município arca com cerca de 60% dos custos do serviço de coleta de lixo, dada a defasagem entre o valor arrecadado e o que efetivamente é gasto. Ela ainda destacou que a atualização do PSEI está em conformidade com o Marco Legal do Saneamento, que exige a cobrança da taxa de lixo para a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos.

O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Marcelo Miglioli, acrescentou que o contrato com a Solurb, empresa responsável pela coleta e tratamento de resíduos, foi firmado em 2012 e tem duração de 30 anos, com previsão de reajustes anuais. No ano passado, o custo da coleta foi de R$ 137 milhões, enquanto a arrecadação foi de apenas R$ 41 milhões, resultando em um desequilíbrio financeiro.

Críticas e posicionamentos contrários

A CDL/CG (Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Grande), representada pelo seu presidente Adelaido Figueiredo, reconheceu as dificuldades financeiras do Município, mas pediu que a Prefeitura revise a cobrança, destacando a alta taxa de inadimplência e o impacto da medida sobre os comerciantes da cidade.

O advogado Lucas Rosa, da ADVI (Associação dos Advogados Independentes), criticou o aumento e ingressou com uma ação judicial contra a cobrança da taxa, alegando que alguns contribuintes foram surpreendidos com carnês de IPTU até 400% mais caros. Segundo ele, o aumento foi feito sem a devida aprovação legislativa, o que seria vedado pela Constituição.

Além disso, o corretor de imóveis Luís Gomes alertou para as consequências da medida, que pode afetar negativamente a economia local, com comércios fechando e imóveis sem vendas ou locação, resultando em uma diminuição da receita do Município.

A visão da população

Contribuintes também se manifestaram durante a audiência, com muitos criticando o aumento da taxa do lixo. André Luís, um dos presentes, considerou o aumento imoral, afirmando que, enquanto os contribuintes enfrentam dificuldades, o poder público cria novas taxas como solução.

O vereador Maicon Nogueira (PP) também fez críticas à gestão municipal, afirmando que o erro foi tentar recuperar uma defasagem acumulada em dez anos em apenas um ano, o que aumentaria a chance de injustiça tributária. Ele mencionou ainda os problemas estruturais da cidade, como buracos nas ruas e questões na saúde.

Desdobramentos futuros

Com a polêmica ainda em aberto, o cenário segue sendo discutido. A Câmara Municipal busca alternativas que evitem a judicialização do caso e que assegurem uma solução justa para a população de Campo Grande. Enquanto isso, a análise do veto ao Projeto de Lei Complementar será retomada na próxima terça-feira (10).