A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o projeto do Poder Executivo que autoriza o parcelamento de um débito de R$ 2,3 bilhões da Prefeitura com o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). A matéria foi votada e aceita por ampla maioria, registrando 21 votos favoráveis e apenas um contrário.

O montante acumulado refere-se a repasses previdenciários em atraso entre os anos de 2010 e 2021. O valor principal originário da dívida era de R$ 821,3 milhões, mas alcançou o patamar de R$ 2,3 bilhões após a incidência de juros e correções acumulados ao longo do período.

De acordo com o texto aprovado, a quitação será realizada em 300 parcelas mensais. Como garantia de pagamento e manutenção da adimplência, as prestações serão vinculadas diretamente às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Regularidade e repasses federais

A formalização do acordo de parcelamento visa garantir a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da capital. O documento é indispensável para que o município permaneça apto a receber transferências voluntárias de recursos da União, além de permitir a celebração de convênios, acordos e contratos com órgãos federais. A certidão também é exigida para a obtenção de empréstimos, financiamentos e subvenções junto a instituições financeiras estatais.

Mecanismos de fiscalização

Para reforçar o acompanhamento do acordo, a Mesa Diretora do Legislativo incluiu uma emenda na proposta. A medida exige que a administração municipal envie relatórios trimestrais à Câmara contendo a prestação de contas dos valores retidos do FPM para o pagamento do débito, bem como do cumprimento das contribuições previdenciárias correntes destinadas ao IMPCG.