A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei Complementar 1.036/26, que altera o Código de Polícia Administrativa do município para estabelecer diretrizes sobre o estacionamento de veículos de micromobilidade compartilhados. A iniciativa busca organizar o uso do espaço público e evitar o bloqueio de vias de passagem.

Com o novo texto, fica vedada a disposição desses equipamentos em locais que dificultem o tráfego em calçadas, ciclovias e acessos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A legislação estabelece que as empresas administradoras dos serviços serão encarregadas da remoção e do reordenamento dos veículos posicionados incorretamente, estando sujeitas a sanções financeiras e apreensão dos aparelhos em caso de descumprimento.

A proposta de regulamentação surge após registros recorrentes de patinetes abandonados de forma inadequada pela Capital, inclusive em vias exclusivas para ciclistas e rampas de cadeirantes. O detalhamento sobre a fiscalização e a delimitação das áreas restritas caberá ao Poder Executivo municipal.