A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (25) dez projetos de lei e manteve três vetos do Poder Executivo durante a sessão ordinária. Entre as medidas aprovadas está o Programa Minha Casa Legal, que oferece condições de reparcelamento e descontos para beneficiários da Emha (Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários), contemplando imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA e de áreas regularizadas pelo REURB-S e REURB-E.

O Projeto de Lei Complementar 982/25, do Executivo, aprovado em única discussão, estabelece:

Desconto de 30% para quitação à vista de contratos adimplentes;

Pagamento único com desconto de 100% sobre juros e multa, mais 10% sobre parcelas atrasadas, para contratos inadimplentes;

Pagamento parcial de ao menos 10 parcelas vencidas com 50% de desconto em juros e multa;

Reparcelamento do saldo devedor com entrada de 30% e desconto de 80% sobre juros e multas;

Sorteios para quitação de parcelas para quem estiver em dia;

Ampliação do prazo máximo de financiamento habitacional de 360 para 420 meses;

Proibição de protesto em cartório ou inclusão do nome do mutuário em órgãos de proteção ao crédito por inadimplência.

Outros projetos aprovados incluem a alteração na Lei de Informatização e Processos Administrativos (PL 11.924/25), que reconhece assinaturas digitais com certificado ICP-Brasil e contas gov.br com níveis prata ou ouro, e a Política Municipal de Educação Ambiental (PL 11.625/25), ambos em primeira discussão.

A Câmara também aprovou a denominação de rua no bairro Universitário como “Rua Ignacio Theodoro Pereira” (PL 12.086/25), homenagem a pai do empresário Luiz Humberto Pereira.

Além disso, foram concedidas seis Medalhas “Dr. Arlindo de Andrade Gomes”, a profissionais de áreas como agricultura, engenharia, educação e comunicação digital, propostas pelo vereador André Salineiro (PL).

Entre os vetos mantidos pelo Executivo estão:

Programa Mais Transparência nas Licitações (PL 11.841/25), vetado por vício de iniciativa;

Trechos do Projeto de Lei 11.476/24, que incentivava acompanhamento de jovens nos serviços de saúde, parcialmente vetado por invasão de competência;

Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável (PL 11.723/25), vetado por vício de iniciativa e impacto orçamentário.