A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que estabelece diretrizes para o atendimento de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. A proposta prevê, em situações específicas, a possibilidade de internação involuntária, desde que sejam observados critérios médicos e técnicos.

O texto determina que a medida somente poderá ser adotada após avaliação realizada por profissional médico responsável, levando em consideração fatores como o tipo de substância utilizada, o padrão de consumo e a comprovação de que outras alternativas terapêuticas disponíveis não sejam suficientes para o tratamento do paciente.

Pela proposta, a internação involuntária terá caráter excepcional e deverá ocorrer apenas pelo período necessário para a desintoxicação, limitado a até 90 dias. O encerramento do tratamento ficará sob responsabilidade médica, embora familiares ou representantes legais possam solicitar a interrupção a qualquer momento.

O projeto é de autoria dos vereadores André Salineiro, Ana Portela, Rafael Tavares e Fábio Rocha. Durante a tramitação, a matéria recebeu três emendas e avançou mesmo após parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Os autores argumentam que a proposta busca organizar o atendimento na rede pública de saúde, priorizando tratamentos ambulatoriais e reservando a internação para casos em que os recursos extra-hospitalares se mostrem insuficientes.

A matéria ainda precisará passar pelas próximas etapas do processo legislativo antes de seguir para análise do Executivo Municipal. O tema já possui regulamentação em legislação federal, aspecto que motivou debates durante a tramitação da proposta.