Na sessão ordinária desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Campo Grande tomou decisões cruciais, mantendo cinco vetos e aprovando sete projetos de lei. Em um ato de urgência, foi aprovada a instauração do 6º Conselho Tutelar da capital, que será localizado no Parque do Sol, região sul da cidade.

O veto total ao projeto de lei 11.041/23, proposto pelo vereador Otávio Trad (PSD) e que buscava instituir o programa "Manobra que Salva" em Campo Grande, foi mantido em única discussão e votação. Além disso, o veto parcial ao PL 11.222/23, originado do Poder Executivo e que propõe alterações na lei n. 6.317/2019, reorganizando o serviço de assistência à saúde dos servidores municipais, também foi confirmado pelos parlamentares.

Outros vetos parciais foram mantidos, incluindo o projeto de lei 11.184/23, do Poder Executivo, que versa sobre o sistema de compartilhamento de bicicletas em espaços públicos da cidade, e o projeto de lei 11.232/23, apresentado pela Mesa Diretora, que altera o anexo das emendas parlamentares impositivas da lei 6.981/2022, estimando receitas e despesas do município para o exercício de 2023. O veto total ao projeto de lei 11.148/23, que estabelece regulamentos para estabelecimentos que oferecem serviços de hemoterapia veterinária para cães e gatos, também foi mantido, com autoria dos vereadores Zé da Farmácia (Podemos), Coronel Villasanti (União Brasil) e Prof. André Luis (Rede).

Dentre os projetos aprovados em regime de urgência está o projeto de lei 11.252/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, que inclui o "Encontro Motorhome e Campistas do Pantanal do Mato Grosso do Sul" no Calendário Oficial de Eventos do município, marcado para ocorrer anualmente na segunda semana de abril.

Além disso, em segunda discussão e votação, foram aprovados outros dois projetos, incluindo a proposta de lei 11.269/24, do Executivo Municipal, que ratifica a criação do 6º Conselho Tutelar de Campo Grande, a ser situado no Parque do Sol, região sul da cidade. Também aprovado foi o projeto de lei 11.161/23, proposto pelo vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que modifica incisos da lei 4.864/10, ampliando a quantidade de descartes de resíduos permitidos nos Ecopontos de 1 para 3 metros cúbicos.

Em primeira discussão e votação, dois projetos foram submetidos ao escrutínio dos vereadores. O projeto de lei 11.074/23, de autoria do vereador Papy (PSDB), que estabelece protocolos de segurança no sistema de transporte público para combater a violência contra a mulher, foi aprovado. Ademais, o projeto de lei 11.151/23, de autoria do vereador Ayrton Araújo (PT), que determina o prazo de validade do laudo que atesta deficiência permanente no município de Campo Grande, também foi aprovado pelos legisladores.