A Câmara Municipal de Campo Grande analisa nesta quinta-feira (24) um projeto de lei que prevê a proibição da reserva de vagas específicas para pessoas transexuais, travestis, intersexuais e não binárias em concursos públicos do município.

De autoria do vereador André Salineiro (PL), o Projeto de Lei nº 11.763/2025 será apreciado em primeira discussão. A proposta alcança concursos destinados ao preenchimento de cargos e empregos permanentes da administração direta e indireta de Campo Grande.

Segundo a justificativa apresentada no texto, a intenção é estabelecer que os concursos municipais sejam baseados em critérios de mérito, competência e capacidade individual, sem reserva de vagas fundamentada em identidade de gênero.

O tema deve gerar debate entre os parlamentares. Na mesma sessão, está prevista a discussão de outras quatro propostas, relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, incentivo ao aleitamento materno, direitos de pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho e criação do Banco de Ideias Legislativas.

Durante a sessão, Clara Sophya Lopes Targino também ocupará a Tribuna para abordar questões relacionadas à presença de pessoas trans no mercado de trabalho, com foco em escolaridade, formação e empregabilidade. O convite foi feito pelo vereador Jean Ferreira (PT).

A proposta sobre as cotas ainda precisa passar pelas etapas de votação previstas no processo legislativo municipal antes de eventual aprovação e encaminhamento para as demais fases.