A Câmara Municipal de Campo Grande arquivará o pedido de cassação da prefeita Adriane Lopes (PP), protocolado por Luso Queiroz (PSOL), ex-candidato a prefeito. O parecer da Procuradoria apontou falhas formais na denúncia, como a ausência de comprovação da condição de eleitor dos denunciantes.

Luso acusou a prefeita de não reter tributos sobre salários de servidores, alegando renúncia indevida de receita e infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa de Adriane argumentou que a decisão seguiu interpretação jurídica e não configurou infração político-administrativa.

O procurador Luiz Gustavo Lázaro destacou que a denúncia não detalhou claramente a infração atribuída à prefeita, o que inviabiliza a tramitação do pedido. Além disso, afirmou que não há precedente judicial vinculante sobre o tema e que a questão está em análise pelo Tribunal de Contas e pela Receita Federal.

Com base no parecer da Procuradoria, a Câmara decidiu pelo arquivamento do pedido.