A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 11472/2024, de autoria do vereador Professor Juari (PSDB), que garante o sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica no Portal da Transparência do Município. A proposta visa proteger a integridade física e psicológica dessas mulheres, evitando que seus agressores tenham acesso à sua localização.

O projeto determina que informações sobre a lotação ou setor de trabalho das funcionárias públicas que estejam sob medidas protetivas não sejam divulgadas no portal. A medida visa evitar que agressores utilizem essas informações para localizar e intimidar as vítimas.

Apesar de ter recebido parecer contrário do Procurador Jurídico da Câmara, que considerou a proposta uma invasão de competência do Poder Executivo, o projeto foi aprovado pelos vereadores. O vereador Juari defendeu a importância da medida e rebateu as alegações de inconstitucionalidade.

Caso seja sancionada pelo prefeito, a lei também se aplicará ao Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal. A expectativa é que a medida contribua para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e para a efetividade das medidas protetivas.