A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (29) o Refis 2025, um programa que oferece descontos de até 80% em juros e multas para a quitação de débitos com a prefeitura. A proposta, que é uma iniciativa do Executivo, visa regularizar dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes da capital.

Uma emenda, apresentada por todos os vereadores, ampliou os descontos do programa. O Refis 2025 começa em 10 de junho e vai até 11 de julho, com a maior porcentagem de desconto (80%) para pagamentos à vista, enquanto o parcelamento pode ter até 60% de abatimento.

A prefeitura justifica que a regularização fiscal por meio do Refis incentiva o cumprimento voluntário das obrigações, aumentando a arrecadação e reduzindo a necessidade de ações judiciais.