A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (3), um projeto de lei que visa oferecer segurança jurídica a propriedades rurais localizadas em áreas de fronteira. A proposta, que segue agora para votação em plenário, foi relatada pela deputada federal Carol De Toni (PL-SC).

O texto aprovado busca proteger imóveis privados rurais situados na faixa de fronteira que estejam em processo de demarcação de terras indígenas. A medida altera a Lei nº 13.178/2015, esclarecendo que a existência de um processo de demarcação não deve ser um impeditivo para a confirmação do registro dessas propriedades.

A aprovação do projeto é vista como uma forma de trazer mais estabilidade para os produtores rurais que enfrentam incertezas devido a longos processos administrativos. Com a mudança, busca-se garantir a regularidade dos registros imobiliários e a segurança dos proprietários rurais nessas regiões.