O Legislativo de Campo Grande aprovou um projeto de lei que estabelece critérios mais rigorosos para a emissão de atestados médicos nas unidades de saúde pública do município. A medida tem como principal meta combater o uso excessivo e indevido desses documentos e, consequentemente, reduzir as filas de espera em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e postos de saúde, direcionando o atendimento para casos de real urgência.

O texto institui o Programa "Atestado Responsável" e reforça que a decisão de conceder ou não o afastamento do trabalho é uma prerrogativa exclusiva do médico, baseada em seu julgamento clínico e ético.

Entre as mudanças, está a determinação de que, quando não houver justificativa médica para o afastamento do paciente, a unidade de saúde deve emitir apenas uma declaração de comparecimento, comprovando a presença.

A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) será responsável por promover campanhas educativas para orientar a população sobre o uso consciente de atestados, a distinção entre atestado e declaração, e as consequências legais do uso de documentos falsos. A iniciativa se baseia em experiências de outras cidades que registraram uma queda significativa na taxa de emissão de atestados após a adoção de políticas semelhantes.