A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (8) três projetos de lei enviados pela prefeita Adriane Lopes (PP), que compõem um pacote de ajuste fiscal. As medidas buscam reorganizar as finanças do município e facilitar acesso a créditos federais.

Apenas os três vereadores do PT — Jean Ferreira, Luiza Ribeiro e Landmark Rios — votaram contra. Eles tentaram, sem sucesso, excluir saúde e educação da proposta de redução de despesas.

O PL 28/2025 centraliza todas as movimentações financeiras do Executivo na Secretaria da Fazenda, criando um sistema de conta única para autarquias e fundações. O objetivo é dar mais flexibilidade ao caixa municipal.

O PL 27/2025 permite que o município participe de programas federais de transparência e equilíbrio fiscal, possibilitando negociações com credores e pagamento de fornecedores com descontos.

Já o PL 29/2025 estabelece um limite para o crescimento das despesas primárias, vinculando-o ao IPCA. Saúde, educação e precatórios estão entre as exceções. A regra só vale se a prefeitura aderir ao Plano de Equilíbrio Fiscal.

Os projetos seguem para publicação no Diário Oficial. A prefeitura argumenta que as medidas trarão mais transparência, redução de custos bancários e condições para novos empréstimos.