A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (03) o Projeto de Lei n.º 11.006/24, de autoria do vereador Junior Coringa (MDB), que prevê o abono de faltas para servidores municipais que acompanharem seus parentes em consultas médicas.

A lei beneficia servidores que precisarem acompanhar parentes de primeiro grau – pais, filhos e irmãos –,  tutores ou representantes legais em consultas médicas, mediante comprovação. Para ter a falta abonada, o servidor deverá apresentar atestado médico do paciente acompanhado, com a identificação do servidor como acompanhante, e documentos que comprovem o parentesco ou vínculo legal.

O abono será válido apenas para o dia e horário da consulta médica.