O Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 180/2023 iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer a não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de uso comprovadamente rural.

A proposta busca regulamentar normas tributárias gerais para a cobrança do IPVA sobre esses veículos. A medida é justificada como crucial para o apoio e estímulo à agricultura e pecuária, com potencial para reduzir custos de manutenção dos equipamentos e incentivar investimentos no setor, o que, por sua vez, pode contribuir para o desenvolvimento econômico e o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Quais veículos seriam beneficiados?

A isenção é direcionada a veículos com uso comprovadamente rural, abrangendo:

Veículos terrestres, aéreos e aquáticos usados na atividade rural.

Equipamentos como tratores, caminhões, aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola, ou a executar trabalhos agrícolas.

Aviões agrícolas de pulverização e implementos agrícolas.

Veículos destinados à pesca.

Segundo a justificativa do projeto, a não tributação reconhece a importância desses equipamentos para o desenvolvimento da agropecuária, tornando-os mais acessíveis aos produtores.

Próximos Passos

O PLP n. 180/2023 está em análise na Câmara dos Deputados e será avaliado pelas comissões temáticas da Casa, antes de seguir para votação. (A proposição está apensada ao PLP 343/2013 e aguarda parecer na Comissão de Finanças e Tributação - CFT).