A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais. O texto ainda precisa da análise do Senado, que promete resistência à proposta. Além disso, o tema gera controvérsias entre especialistas, que alertam para um possível prejuízo aos cofres públicos e embate entre os estados.

O Congresso analisa um projeto para atualizar a quantidade de deputados federais por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), que deu até 30 de junho deste ano para o Legislativo remanejar as cadeiras da Câmara dos Deputados de acordo com os dados populacionais do Censo de 2022.

Segundo a decisão do STF, a Câmara teria de readequar 14 vagas, mantendo os atuais 513 deputados. Dessa forma, alguns estados perderiam cadeiras, e outros ganhariam.

Contudo, não foi esse o entendimento da Câmara, que aprovou a criação de 18 novas vagas. O tema é criticado por senadores. Contudo, conforme apurou o R7, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teria acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para manter o texto.

O caso chegou ao STF por um pedido apresentado pelo Governo do Pará, que pode ser um dos maiores beneficiados com as mudanças. Caso o Congresso não chegue a uma conclusão até 30 de junho, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai definir como deve ser feito o remanejamento das vagas.

Para que a nova regra valha em 2026, precisa ser acertada até um ano antes das próximas eleições, que ocorrem em 4 de outubro do ano que vem.

Possíveis efeitos práticos

Especialistas ouvidos pelo R7 alertam para o aumento dos gastos públicos caso o Congresso amplie o número de deputados federais e que isso seria negativo, considerando o momento de contenção de gastos que o país passa.

Conforme o parecer do deputado Damião Feliciano (União-PB), relator do projeto na Câmara, o gasto extra com os novos deputados pode ser pelo menos R$ 64 milhões por ano. No entanto, Feliciano diz que esse valor seria remanejado do próprio Orçamento da Câmara. O projeto, no entanto, não diz a fonte dos valores.

“Os valores saem do Orçamento da Câmara. Quando se fala em remanejamento, é tirar de outros lugares, como manutenção, compra de equipamentos etc. Entendo a defesa quando se fala que o Orçamento não muda, mas os gastos vão ser alterados para poder pagar os deputados extras”, explicou o advogado especialista em direito eleitoral Alberto Rollo.

Rollo explica que, mesmo que haja o remanejamento no Orçamento, como é o Congresso quem aprova a peça orçamentária, ele pode aumentar o montante reservado para a Câmara sob o argumento de que o número total de parlamentares cresceu.

Para a advogada Juliana Freitas, fundadora da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), os prejuízos podem ser de “múltiplas ordens”. “Inclusive ao erário e, portanto, à sociedade”, disse.

Na avaliação de Freitas, seria necessário demonstrar que os dados populacionais do Censo justificam a necessidade de aumento no número de deputados.

Projeto não é inconstitucional

A Constituição Federal prevê que o número de deputados federais deve ser proporcional aos estados. Nessa linha, parlamentares contrários ao texto alegaram que o projeto em análise seria inconstitucional, pois a proposta deveria diminuir as cadeiras reservadas a estados que perderam tamanho populacional.

Apesar disso, Rollo não considera o projeto inconstitucional. Ele alega que o sentido de proporcionalidade pode considerar “as duas contas” feitas para formar o montante de deputados.

Nesse sentido, a única regra que a Constituição consagraria é de que o mínimo de deputados por estado é oito, e o máximo, 70.

“O cálculo foi feito cumprindo decisão do próprio STF, considerando os novos números do IBGE. Evidentemente, trabalhando com os números novos, era possível a redução das bancadas desproporcionais, mas eles optaram pelo aumento”, declarou.

Briga entre estados

No entendimento de Rollo, porém, existe uma “desproporcionalidade” na lei atual, pois São Paulo estaria subdimensionado. O estado tem 70 deputados federais.

Durante a votação da proposta, parlamentares da bancada paulista disseram que vão apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para aumentar o número máximo de deputados por estado. O grupo diz ter o apoio do presidente da Câmara.

Alguns parlamentares do bloco defendem, até mesmo, que a bancada paulista tenha 111 deputados.

Freitas, no entanto, diz que não é São Paulo que está subdimensionado, mas os estados do Norte do Brasil, a exemplo do Pará.

“É uma região que, mesmo sendo a menos populosa, não tem proporcionalmente, em alguns de seus estados, o número de deputados federais adequado há anos. Mas isso ninguém coloca em relevo no debate, porque mal se reconhece a importância da região para o propulsionamento do país, em especial, pela sua diversidade ambiental e riqueza amazônica.”

Discussão do projeto

Inicialmente, a proposta realocava 14 cadeiras de deputados federais. No entanto, o deputado Damião Feliciano modificou o parecer, acrescentando as vagas conforme a nova proporção populacional indicada pelo Censo, além de incluir mais quatro cadeiras.

Assim, os estados que conforme o Censo diminuíram em tamanho populacional, não devem perder o atual número de representantes na Câmara dos Deputados.

Pelo rearranjo populacional indicado no Censo 2022, foi identificada a necessidade de aumento do número de cadeiras em sete estados, o que provocaria uma mudança em 14 posições parlamentares.

Avaliação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) projetou, inicialmente, um aumento de parlamentares no Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Ceará (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1) e Goiás (1). Mas o relator incluiu outras quatro vagas, sem remanejar as demais.