O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, manifestou a avaliação de que o ex-presidente Jair Bolsonaro deve cumprir eventual pena em um estabelecimento prisional comum, caso venha a ser condenado.

🏛️ Fundamentação da Opinião

A declaração de Mello se baseia no princípio de que não há prerrogativa para ex-presidentes cumprirem pena em locais diferenciados ou especiais, exceto se a lei determinar algo específico. O ex-ministro enfatiza que todos são iguais perante a lei.

Mello ressaltou que, no ordenamento jurídico brasileiro, a única exceção para a prisão em sala especial é para quem ainda tem foro privilegiado e está em prisão cautelar (provisória).

No caso de uma condenação definitiva (após o trânsito em julgado), e sem que Bolsonaro detenha foro por prerrogativa de função, a regra seria o cumprimento da pena em uma cadeia comum, seguindo o regime imposto pela sentença.

Celso de Mello também mencionou a ausência de previsão legal que garanta prisão domiciliar para ex-presidentes, exceto em casos de idade avançada ou doença grave — condições que podem ser aplicadas a qualquer cidadão.

Apesar da avaliação, o ex-ministro destacou que a decisão final sobre o local de cumprimento da pena caberá à Justiça, considerando as condições de segurança e as circunstâncias do caso.