O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão liminar que altera o rito para a abertura de processos de crime de responsabilidade contra os próprios magistrados da Corte. A determinação suspendeu trechos da Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/50), estabelecendo que a prerrogativa para iniciar um pedido de afastamento de ministros do STF passa a ser exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na prática, a decisão restringe a legitimidade do cidadão comum ou de outras instituições para protocolar denúncias diretamente no Senado Federal. A medida visa, segundo o ministro, proteger a imparcialidade e a independência do Judiciário, impedindo que o instrumento do impeachment seja usado como forma de intimidação política ou para questionar o mérito de decisões judiciais.

A decisão monocrática de Gilmar Mendes gerou uma onda de indignação e forte reação no meio político, especialmente entre parlamentares da oposição e grupos alinhados à direita e ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Líderes políticos e congressistas criticaram veementemente o movimento, classificando-o como uma invasão da competência do Poder Legislativo e uma "reescrita" da Constituição Federal, que supostamente restringe o direito de provocação da sociedade.

Em resposta, membros da oposição anunciaram a intenção de protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional. O objetivo é explicitar e restabelecer a legitimidade de qualquer cidadão para apresentar denúncias de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal, buscando reverter a ordem judicial e reafirmar o papel constitucional do Senado Federal na matéria. A liminar ainda deverá ser analisada pelo plenário do STF, que pode referendá-la ou derrubá-la.