A bancada de Mato Grosso do Sul na Câmara dos Deputados votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (4). A proposta altera competências entre União, Estados e municípios com o objetivo de fortalecer o combate ao crime no país.
O Estado conta com oito deputados federais: Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Camila Jara (PT), Luiz Ovando (PP), Rodolfo Nogueira (PL), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL) e Beto Pereira (PSDB).
A proposta foi aprovada com 487 votos favoráveis e 15 contrários. Agora, o texto segue para votação em segundo turno na Câmara. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado ao Senado e, se passar pela análise dos senadores, será promulgado, sem necessidade de sanção presidencial.
Um acordo firmado entre o relator da PEC, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), retirou do texto um trecho que previa a realização de referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta não constava no texto original elaborado pelo governo federal e havia sido incluída posteriormente durante a elaboração do parecer.
Mudanças na estrutura da segurança pública
A PEC aprovada promove alterações na divisão de responsabilidades entre os entes federativos. O texto reforça a autonomia dos Estados na condução das políticas de segurança e prevê que a União passe a atuar principalmente no financiamento das ações, ao invés de exercer papel direto na execução.
Com isso, a União deixa de ter competência privativa sobre segurança pública e defesa social, mantendo a atribuição de legislar sobre a atividade de inteligência. O projeto também retira a previsão de criação da Polícia Viária Federal, proposta inicialmente como reformulação da Polícia Rodoviária Federal.
Outra mudança estabelece que a segurança pública será exercida por meio de atuação integrada e descentralizada entre União, Estados e municípios. Cada ente federativo poderá estruturar seus próprios conselhos e políticas para o setor.
Regras mais duras contra facções
O texto incorpora pontos do chamado projeto antifacção, criando a categoria penal de “organização criminosa de alta periculosidade”, que inclui facções e milícias. Essas organizações poderão ser submetidas a regime penal mais rigoroso, com sanções mais severas e cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.
A proposta também prevê maior dificuldade para progressão de regime e para acordos de não persecução penal nesses casos. Além disso, estabelece a cassação dos direitos políticos em situações de prisão provisória.
Participação de municípios e financiamento
A PEC autoriza municípios a criarem suas próprias polícias comunitárias, desde que comprovem capacidade financeira para manter a estrutura. O texto também determina que não poderá haver sobreposição de atribuições entre órgãos municipais de segurança.
Outro ponto previsto é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. A proposta obriga o repasse de pelo menos 50% dos recursos desses fundos, reduzindo condicionantes para transferência aos Estados.
Entre as novas fontes de financiamento estão 30% da arrecadação proveniente de casas de apostas, além de valores recuperados ou confiscados em operações contra a exploração ilegal dessas atividades.
