O Congresso Nacional reverteu grande parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Marco do Licenciamento Ambiental (Lei nº 14.285/2021) em uma sessão conjunta realizada na quinta-feira (27). A decisão restabeleceu pontos centrais da legislação que simplificam as regras para empreendimentos, configurando uma derrota para o Poder Executivo.

A bancada federal de Mato Grosso do Sul (MS) alinhou-se majoritariamente à derrubada dos vetos.

Como votou a bancada de MS:

Câmara dos Deputados: Cinco deputados votaram contra os vetos (pela derrubada), sendo eles Beto Pereira (PSDB), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL). Apenas Camila Jara (PT), Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT) votaram a favor da manutenção das decisões do Executivo.

Senado Federal: Os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP) votaram pela derrubada dos vetos. Soraya Thronicke (Podemos) não registrou voto na sessão.

Pontos Sensíveis Restabelecidos:

A votação restabeleceu trechos que o governo federal considerava prejudiciais à proteção ambiental e aos direitos de comunidades tradicionais. Entre os principais itens que retornam à lei, destacam-se:

Licença por Adesão e Compromisso (LAC): O retorno da modalidade simplificada para atividades de baixo impacto e pequeno porte, que pode ser concedida mediante autodeclaração, mesmo em casos que, segundo o governo, podem envolver riscos como barragens de rejeito.

Dispensa de Licenciamento: Foi reintroduzida a isenção de licenciamento para obras de manutenção e melhoramento de rodovias, além de atividades rurais em propriedades com pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Restrição de Participação: A participação de povos indígenas e comunidades quilombolas nos processos de licenciamento foi limitada, restringindo a consulta apenas a terras já homologadas ou tituladas.

O presidente Lula havia vetado 63 trechos da lei, argumentando que a flexibilização comprometeria a segurança jurídica e as salvaguardas ambientais do país. A derrubada dos vetos consolida um marco regulatório mais simplificado para o setor produtivo.