Averbação de Consignados de Servidores de Campo Grande é regulamentada e aprovado pelos vereadores

| Créditos: Divulgação

Na sessão ordinária desta terça-feira (21), os vereadores de Campo Grande marcaram presença, aprovando um total de oito projetos, dentre os quais se destaca o Projeto de Lei Complementar 926/24. Este projeto, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o "Carlão", estabelece normas para a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais dos poderes Legislativo e Executivo.

Além dessa medida, a Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) 100/24, proposta pela Mesa Diretora, também foi aprovada. Tal emenda determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve prever o percentual do orçamento que será de execução obrigatória.

Outro destaque foi a aprovação do PL 11.312/24, que institui a Semana Municipal do Cooperativismo. Proposta pelo vereador Prof. Juari, a data será celebrada anualmente na terceira semana do mês de abril.

O reconhecimento também teve espaço na sessão, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2.758/24, de autoria do vereador Betinho. Este projeto concede o título de "Visitante Ilustre" da cidade de Campo Grande ao Bispo Anderson Scarpin.

Homenageando figuras notáveis da comunidade, dois decretos legislativos, ambos de autoria do vereador Papy, foram aprovados. O primeiro, de número 2.760/24, concede a medalha "Dr. Arlindo de Andrade Gomes" aos professores Claudio Mario Abrahão Barbosa e Priscila Rodrigues de Souza. Já o segundo, de número 2.759/24, destina a medalha aos bombeiros militares que atuaram nas enchentes do Rio Grande do Sul.

O calendário municipal também ganhou novas datas comemorativas, como o Dia do Defensor Público, em 19 de maio, estabelecido pelo PL 11.283/24, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlão, aprovado em segunda discussão e votação.

Por fim, o PL 11.297/24, proposto pelo vereador Zé da Farmácia, institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser celebrado anualmente em 19 de novembro. Esta proposta foi aprovada em primeira discussão e votação pelos parlamentares.

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