A Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) solicitou ao STF (Supremo Tribunal Federal)  ingresso na Adin 7708, que questiona a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.173/2021.  A lei impede o compartilhamento de torres de telefonia em um raio de até 500 metros, alterando a  Lei nº 11.394/2009.

A ação foi inicialmente proposta pela Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações), que argumenta que a nova legislação dificulta a expansão do 5G e causa impactos negativos no meio ambiente e na organização do espaço urbano. A Assomasul, por sua vez,  defende que a lei interfere diretamente no uso dos espaços das cidades e prejudica o acesso à internet, especialmente para a população carente.

Em sua petição, a Assomasul  destaca a importância do compartilhamento de torres para evitar a proliferação de antenas, o que poderia transformar as cidades em "paliteiros".  A associação também argumenta que a lei  "coopera para o aumento dos custos e dos preços dos serviços de telecomunicações",  impactando o acesso da população à internet e ampliando o gap digital no Brasil.

O ministro Flávio Dino, relator da ação, já concedeu uma liminar favorável à lei original, que permitia o compartilhamento de torres. A Assomasul defende a manutenção da liminar e a declaração de inconstitucionalidade da nova regra. A decisão de Dino ainda não foi referendada pelo plenário do STF.

A  Assomasul  se junta a outras associações, como as do Maranhão, Acre e Paraíba, que também pediram para integrar a ação como amicus curiae (amigo da causa). Os pedidos ainda não foram analisados pelo ministro.