Na tarde desta quinta-feira (23), durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 1 de 2024. A medida visa garantir a integralidade e paridade para aposentados e pensionistas da Polícia Civil do estado.

O projeto, detalhado pelo deputado estadual Pedro Caravina (PSDB), que também é delegado da Polícia Civil, foi ressaltado como crucial para a categoria. Caravina destacou que a proposta busca restabelecer direitos que foram afetados pela reforma previdenciária de 2019, gerando insegurança jurídica. A matéria, que chegou ao Supremo Tribunal Federal como demanda judicial, agora busca regulamentação nos estados.

O deputado enfatizou a importância do trabalho conjunto com o Governo do Estado para encaminhar o projeto à Assembleia Legislativa, garantindo segurança aos policiais civis que estão próximos da aposentadoria. Com a aprovação, os aposentados terão direito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos, o que não ocorria sem a paridade.

A incerteza sobre os direitos dos policiais civis estava afetando a decisão de muitos em solicitar a aposentadoria. Caravina expressou a esperança de que a aprovação da lei encoraje os servidores da categoria a dar entrada no pedido de aposentadoria sem receios.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa se comprometeu a agilizar a tramitação do projeto, encaminhando-o à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) logo após seu envio pelo governo. Agora, com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para a votação final.