Em sessão nesta quinta-feira (28), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em segunda votação o Projeto de Lei 260/2024, que reduz as atribuições do Conselho Estadual de Saúde. A proposta, que agora segue para sanção do governador, retira do órgão a necessidade de aprovar contratos e convênios com o setor privado da saúde, limitando-o ao "acompanhamento e controle" dessas ações.

A medida, defendida pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), visa adequar as competências do conselho a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o governo, o STF entende que a aprovação de contratos com o setor privado é prerrogativa do Executivo. A deputada Gleice Jane (PT) foi a única a votar contra o projeto.

Outras aprovações

A sessão plenária também contou com a aprovação de outros cinco projetos em primeira votação. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 16/2024, que atualiza a estrutura da carreira de auditor do Estado.

Dois projetos da Agehab (Agência de Habitação Popular Estadual) também foram aprovados: o 261/2024, que autoriza a doação de lotes a beneficiários de programa habitacional, e o 262/2024, que possibilita novo chamamento público para construção de moradias em Dourados.

O Projeto de Lei 265/2024, que concede benefícios fiscais a indústrias do ramo alimentício, foi aprovado com voto contrário do deputado João Henrique Catan (PL). Já o Projeto de Lei 266/2024, que aumenta o número de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, teve aprovação unânime.