Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei que regulamenta o auxílio-invalidez para servidores aposentados do Tribunal de Justiça de MS (TJMS). O benefício de três períodos mínimos (R$ 4.554) é destinado a aposentadorias por invalidez permanente que concedem assistência contínua.

O auxílio já era concedido, mas necessariamente será formalizado na legislação estatutária do Judiciário para garantir sua continuidade, sem vinculação ao sistema previdenciário. O valor supera o teto pago pelo INSS, que é de R$ 2.039,35, representando um acréscimo de 25% sobre a aposentadoria.

Para ter direito, é necessário laudo da perícia médica oficial do Estado, atestando a incapacidade total e a necessidade de assistência permanente. O benefício cessa com a morte do aposentado e não se incorpora à pensão por morte dos dependentes.

O projeto, enviado pelo então presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, ainda passará por mais duas votações antes da sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).