A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei n° 244/2025, proposto pelo próprio Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). A medida altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da categoria (Lei n° 4.134/2011) e prevê um aumento de R$ 1,1 milhão anualmente na folha de pagamento do órgão.

O texto aprovado estabelece o aumento em 25% de uma gratificação paga aos servidores efetivos do MPMS, elevando o adicional de 40% para 50%. A justificativa é equiparar as condições remuneratórias de concursados que exercem funções especiais às dos servidores comissionados. Além disso, as gratificações e adicionais atualmente pagos serão incorporados ao valor da remuneração e deixarão de ter o caráter de parcela destacada, formando um valor único.

O aumento de 25% também se aplica às gratificações por produtividade e dedicação integral concedidas a concursados com funções especiais, beneficiando tanto os servidores ativos quanto os inativos.

Para gerenciar as despesas, o projeto também impõe limites em alguns adicionais:

Periculosidade, penosidade e insalubridade ficam restritas a 15% sobre o vencimento.

O pagamento por hora de serviço extraordinário será limitado a 25% sobre a hora normal, com o máximo de duas horas diárias.

A gratificação por diligências poderá chegar a até 10% do vencimento.

Outras Propostas Aprovadas na Alems

Na mesma sessão ordinária, outros projetos de lei foram aprovados pelos deputados estaduais:

PL n° 197/2025: Reconhece pessoas com doença renal crônica como pessoas com deficiência.

PL n° 041/2025 (Poder Judiciário): Reorganiza as serventias notariais e de registro na comarca de Glória de Dourados.

PL n° 244/2025: Institui a Semana de Conscientização e Valorização do Pantanal.