A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que reestrutura o plano de amortização do déficit atuarial da previdência dos servidores estaduais. A medida amplia em 19 anos o limite para quitação do rombo financeiro do sistema, alterando o prazo final de 2046 para 2065. O texto ainda precisa passar por uma segunda análise do Plenário antes de seguir para sanção.

Com o novo cronograma, o Poder Executivo busca aliviar a pressão sobre as contas públicas no curto prazo, reduzindo o volume de aportes financeiros destinados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPrev) nos primeiros anos da repactuação.

Novo cronograma de repasses e redução do déficit

De acordo com o estudo técnico atuarial que fundamenta a proposta, o déficit a ser equacionado a partir de 2026 está estimado em cerca de R$ 6,34 bilhões — valor menor do que o apurado em projeções anteriores, que registravam um passivo de R$ 9,16 bilhões.

Com base no recálculo feito pelas equipes técnicas do governo e da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev), os repasses complementares ao fundo seguirão a seguinte progressão:

2026: R$ 188,1 milhões

2027: R$ 293,4 milhões

2028: R$ 396,9 milhões

2029: R$ 423,8 milhões

De 2030 a 2065: R$ 450,6 milhões anuais (cerca de R$ 37,55 milhões ao mês)

A massa de segurados mapeada na avaliação técnica abrange aproximadamente 31,7 mil servidores civis ativos, 25 mil aposentados e 5 mil pensionistas, além da previdência militar, que contabiliza 6,8 mil ativos, 4,6 mil inativos e 1,4 mil pensionistas.

Mudanças na governança do fundo

Além da adequação nos prazos e valores de amortização, a matéria introduz alterações na estrutura de governança da Ageprev. Tanto o Conselho Deliberativo quanto o Conselho Fiscal da autarquia passarão a contar com 12 membros titulares cada.

A nova composição terá participação equilibrada entre representantes dos Poderes estaduais, órgãos autônomos e integrantes das categorias de servidores públicos ativos e inativos. O objetivo da reformulação é enquadrar a gestão previdenciária estadual aos parâmetros exigidos pelo programa de certificação Pró-Gestão RPPS.