Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em sessão plenária, um conjunto de sete projetos de lei de autoria do Governo do Estado, abrangendo áreas de desenvolvimento regional, habitação popular e desburocratização.

As propostas foram votadas a poucas semanas do encerramento do ano legislativo e têm como principais pontos:

Desenvolvimento Industrial: Foi aprovada a doação de uma área de 7,8 hectares ao município de Coxim, às margens da BR-163, com a finalidade de instalar um parque industrial que, segundo o governo municipal, poderá atrair mais de 50 empresas para a região.

Habitação Social: O município de Miranda também foi beneficiado com a doação de uma área de 6 hectares destinada à construção de casas populares para famílias de baixa renda.

Quitação de Dívidas: Os parlamentares deram sinal verde a um projeto que oferece um incentivo de 20% para a liquidação antecipada do saldo devedor de contratos habitacionais geridos pela Agência Estadual de Habitação Popular (Agehab). A medida visa regularizar a titularidade de imóveis e facilitar a quitação do financiamento por parte das famílias beneficiadas.

Melhorias Estruturais: Foi autorizada a realização de investimentos para obras de melhoria em residências, vias e infraestrutura comunitária no Loteamento Novo Samambaia, em Campo Grande, com a previsão de beneficiar 463 famílias da região.

Revogação de Leis: O pacote incluiu, ainda, a aprovação da revogação de 110 leis e decretos obsoletos que datam das décadas de 1970 e 1980, como parte da continuidade do Projeto REVOGA-MS, com o intuito de simplificar a legislação estadual.