A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira votação, na quinta-feira (22), um projeto de lei que garante gratificação de R$ 2.647,85 aos servidores do Ministério Público Estadual (MPE) que atuarem como integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concursos públicos realizados pela instituição.

O Projeto de Lei Complementar 06/2024, proposto pelo procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, foi aprovado por unanimidade pelos 17 parlamentares presentes na sessão. A proposta visa alterar a Lei Orgânica do MPE para incluir a gratificação, que já havia sido aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça em julho deste ano.

De acordo com o texto do projeto, a gratificação será concedida aos servidores que prestarem serviços em concursos públicos do MPE, seguindo regulamentação a ser definida pelo Procurador-Geral de Justiça, após consulta ao Colégio de Procuradores de Justiça. As despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público e, por terem caráter indenizatório, não serão computadas para o cálculo do limite com despesas de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Comissão de Concurso do MPE, responsável pela realização das provas de ingresso na carreira, é composta pelo Procurador-Geral de Justiça, quatro membros (dois Procuradores e dois Promotores de Justiça), um representante da OAB/MS e um representante da Magistratura de Mato Grosso do Sul.