Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul (MS) aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei (PL) 255, que implementa modificações significativas na Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas. O texto, proposto pelo Governo do Estado, foca em reter e valorizar os profissionais da área através de duas mudanças principais:

Restrição para novos servidores: Fica estabelecido que o agente que estiver em estágio probatório não poderá ser removido de sua lotação inicial ou afastado de suas funções, exceto se for para ocupar um cargo em comissão ou função de confiança dentro do próprio órgão.

Fim da exigência de nível superior: A proposta revoga a obrigatoriedade de o Agente de Segurança Socioeducativa comprovar a conclusão de graduação de nível superior no prazo de seis anos.

O governador Eduardo Riedel justificou a iniciativa, explicando que a alteração tem o propósito de evitar que profissionais experientes sejam disponibilizados ou redistribuídos por não terem obtido o diploma no prazo estipulado. Segundo o governo, a experiência acumulada e a natureza específica das atribuições destes agentes justificam sua permanência no cargo, atendendo ao interesse público.