A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 288/2024, que estabelece o pagamento de auxílio-invalidez aos servidores aposentados do Ministério Público do Estado (MPMS) por incapacidade para o trabalho e que necessitem de assistência permanente.

O texto recebeu 14 votos elaborados na sessão ordinária desta terça-feira (25) e segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB). O benefício será equivalente a 25% do valor da aposentadoria do servidor, limitado a um salário mínimo nacional por pessoa, conforme avaliação de uma perícia médica oficial. O auxílio será pago independentemente do tipo de aposentadoria e será encerrado em caso de falecimento do beneficiário, sem incorporação à pensão por morte.

Em ofício enviado ao Legislativo, o procurador-geral de Justiça, Romão Ávila Milhan Junior, destacou que a medida visa garantir o pagamento do benefício a aposentados que relevam de apoio para a realização de atividades básicas.

O impacto orçamentário previsto é de R$ 36,2 mil neste ano e R$ 38,7 mil em 2026.