A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 72/2024, que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para entidades assistenciais que recebem recursos públicos estaduais. Com 17 votos favoráveis, o projeto segue agora para sanção do governador.

O projeto exige que as certidões de antecedentes criminais sejam apresentadas pelos membros da diretoria e empregados de instituições sem fins lucrativos que trabalham com crianças e adolescentes. Os documentos devem ser atualizados a cada seis meses.

Em caso de descumprimento, as entidades serão impedidas de receber verba pública por um período mínimo de um ano. A medida busca alinhar a legislação estadual com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reforçou a necessidade de ações para combater a violência contra crianças e adolescentes.