A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta legislativa que altera o processo de inclusão de espécies animais e vegetais em listas de restrição ambiental, como as de espécies invasoras ou em risco de extinção. Pelo novo texto, qualquer decisão que cause impacto econômico direto sobre o cultivo, manejo, transporte ou comercialização de uma espécie utilizada em atividades agrícolas ou de criação precisará passar por uma análise técnica prévia do Ministério da Agricultura.

O projeto seguiu para discussão no Senado e ganhou força após discussões recentes envolvendo a possibilidade de catalogar a tilápia — espécie exótica com cadeia comercial consolidada no país — como invasora pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio). Embora o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tenha reforçado que a listagem possui caráter puramente preventivo e não resultaria na proibição do cultivo, representantes do setor produtivo alegaram que a medida geraria insegurança jurídica para os produtores.

A nova regra não se limita à piscicultura, englobando qualquer tipo de flora ou fauna com relevância comercial. Durante a votação na Câmara, o trecho que determinava que o parecer do Ministério da Agricultura teria caráter decisivo (vinculante) foi removido. Contudo, a obrigatoriedade da manifestação prévia da pasta foi mantida.

Enquanto defensores do agronegócio sustentam que a medida garante maior previsibilidade e diálogo institucional antes de decisões que impactam a economia, organizações ambientais e técnicos da área manifestaram preocupação, sob o argumento de que a mudança altera o peso de critérios científicos e descentraliza competências tradicionalmente geridas pelos órgãos ambientais.