O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou, na última quinta-feira (21), que a Prefeitura de Paranaíba deve revisar o plano diretor do município, que não é atualizado desde 2006. A decisão também determinou o bloqueio de recursos para viabilizar a elaboração do documento.

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do TJMS negou recurso da administração municipal. O relator, desembargador Alexandre Branco Pucci, destacou que a legislação prevê revisão do plano a cada dez anos, e a inércia da prefeitura prejudica o desenvolvimento urbano, a economia local e o bem-estar da população, além de gerar litígios judiciais.

O bloqueio financeiro refere-se a valores de multa aplicados em 2013 ao ex-prefeito José Garcia de Freitas, por improbidade administrativa relacionada a propaganda eleitoral antecipada. Inicialmente de R$ 45 mil, o montante atualizado chega a R$ 125 mil e será destinado à revisão do plano diretor.

O promotor Ronaldo Vieira Francisco ressaltou que já buscou diálogo com a prefeitura e que a falta de atualização tem gerado conflitos judiciais, especialmente em relação ao parcelamento do solo urbano e novos empreendimentos que impactam a cidade.