O processo judicial iniciado em 2009 envolvendo o ex-governador de Mato Grosso do Sul, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, chegou à etapa final de cumprimento da decisão, com valor atualizado de R$ 181.930,97. A ação discutiu a divulgação de informações relacionadas a uma investigação criminal que tramitava sob sigilo.

Em julgamento realizado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), os desembargadores reconheceram a responsabilidade civil do Estado pela conduta de agentes do Ministério Público que, segundo o acórdão, divulgaram informações da investigação à imprensa antes do oferecimento da denúncia e da oportunidade de manifestação do investigado.

A decisão judicial diferenciou a divulgação das informações do próprio exercício das funções do Ministério Público. O acórdão considerou legítimos, por exemplo, os procedimentos relacionados à investigação e à quebra de sigilo bancário, desde que autorizada judicialmente. A irregularidade reconhecida ficou restrita à divulgação antecipada de informações de uma investigação que tramitava em sigilo.

O colegiado também entendeu que o Estado de Mato Grosso do Sul poderia responder civilmente pelos atos praticados por seus agentes. Na decisão, foi considerado que a exposição pública teria causado prejuízos à imagem e à honra do ex-governador.

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50 mil, além de honorários advocatícios. Houve divergência entre os desembargadores quanto ao montante: enquanto o relator, desembargador Josué de Oliveira, propôs R$ 50 mil, acompanhado pelo revisor, o desembargador Dorival Renato Pavan defendeu indenização de R$ 200 mil. Prevaleceu o entendimento do relator.

A decisão também registrou que a responsabilização não decorreu da abertura de investigação ou da atuação do Ministério Público na apresentação de acusações, mas da forma como informações de procedimento sigiloso foram levadas aos meios de comunicação.

Cumprimento da decisão

Com o encerramento da fase recursal, o processo avançou para o cumprimento da sentença na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande.

Em 2026, foram apresentados os cálculos atualizados, chegando ao total de R$ 181.930,97. Desse montante, R$ 162.384,68 correspondem à indenização destinada a José Orcírio Miranda dos Santos, enquanto R$ 19.546,29 referem-se aos honorários de sucumbência.

O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou concordância com os cálculos apresentados. Posteriormente, foi solicitada a expedição do precatório referente à indenização e da RPV destinada aos honorários advocatícios.

Com isso, uma disputa judicial iniciada em 2009, há cerca de 17 anos, avançou para a etapa de pagamento dos valores definidos judicialmente.