A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 62/2021, que visa aumentar o controle sobre laboratórios que realizam medições ambientais no estado. A proposta exige que esses laboratórios sejam acreditados pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro, seguindo a Norma ABNT NBR ISO/IEC 17025.

O autor do projeto, deputado Lidio Lopes, destacou a importância da medida para a proteção ambiental em Mato Grosso do Sul e agradeceu o apoio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e dos diversos setores envolvidos na elaboração da proposta.

Em outra votação, os deputados aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 182/2024, do Poder Executivo, que altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central. A matéria também segue para análise em segunda discussão.