A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 51/2024, que visa garantir a transparência nas promoções da Black Friday. O projeto, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), segue agora para sanção governamental.

A proposta determina que os estabelecimentos comerciais apresentem de forma clara e verdadeira os preços promocionais da Black Friday e os preços tradicionalmente praticados, proibindo o aumento falso de preços para simular descontos.

Além do projeto da Black Friday, a ALEMS apreciou outras três matérias:

Campanha de conscientização sobre o Ceratocone: Projeto de Lei 138/2024, do deputado Lucas de Lima (Sem Partido), institui campanha de ações preventivas e de conscientização sobre a doença. 

A proposta foi aprovada e segue para redação final.

Prioridade de matrícula para vítimas de violência doméstica: Projeto de Lei 105/2024, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), garante prioridade de matrícula em escolas da rede pública para crianças e adolescentes vítimas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto foi aprovado e segue para redação final.

Criação de Vara Judicial: Projeto de Lei 214/2024, do Poder Judiciário, cria Vara Judicial na estrutura do Poder Judiciário do Estado. A proposta segue para análise das comissões de mérito.