A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) entrou com recurso na Justiça nesta quarta-feira (17) para suspender a liminar que interrompeu a cobrança de multas por equipamentos eletrônicos e os pagamentos ao consórcio responsável. O pedido busca permitir que a autarquia retome a fiscalização e a aplicação das penalidades.

Em defesa, a Agetran argumenta que a atuação do Consórcio Cidade Morena após o fim do contrato visou garantir a fiscalização do trânsito e a segurança viária. A autarquia alerta que a suspensão das multas pode aumentar riscos de acidentes e comprometer o envio de notificações dentro dos prazos legais, prejudicando futuras cobranças.

A liminar foi determinada em ação popular movida pelo vereador e ex-prefeito Marquinhos Trad (PDT), que apontou irregularidades na aplicação das multas e reconhecimento de dívidas sem contrato válido. A decisão suspende autuações registradas entre setembro de 2024 e setembro de 2025, cerca de 196,9 mil multas, com impacto estimado de R$ 131,5 milhões na arrecadação municipal.