A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) de Campo Grande publicou hoje (12) uma nova lista de multas e penalidades para motoristas, referentes a um período anterior ao fim do contrato de gestão dos radares, que se encerrou em 5 de setembro de 2024. A medida vai contra uma decisão liminar do juiz Flávio Renato Almeida Reyes, que determinou a suspensão da aplicação de penalidades e cobrança de multas relacionadas aos antigos equipamentos de fiscalização.

A decisão judicial, emitida no dia 5 de setembro, atendia a uma ação popular que questionava a legalidade das multas aplicadas após o término do contrato com o Consórcio Cidade Morena, responsável pelos radares. O juiz ordenou que o município parasse de aplicar penalidades e cobrar multas para evitar pagamentos indevidos.

Em resposta ao questionamento da imprensa, a Agetran alegou que as multas publicadas são de um período anterior à liminar, mais especificamente entre 21 e 31 de agosto, e que a publicação foi necessária para não perder os prazos legais de notificação. A agência também afirmou que tem o compromisso de melhorar a segurança viária e a mobilidade urbana da cidade.

O contrato com o antigo consórcio durou desde 2018 e teve sete aditivos, totalizando mais de R$ 54 milhões. A nova empresa vencedora da licitação, Serget Mobilidade Viária, deverá substituir todos os radares e fornecer novos sistemas de monitoramento e gestão de trânsito.

O autor da ação popular, o ex-prefeito e atual vereador Marquinhos Trad, classificou a atitude da prefeitura como um "absurdo", já que não há contrato vigente para a aplicação das multas. Ele sugeriu que a publicação ocorreu com autorização expressa da prefeita e da Procuradoria Geral do Município, visando alegar que a notificação judicial não foi oficial.