A prefeita Adriane Lopes sancionou, nesta terça-feira (24), no Paço Municipal, a nova Lei do Prodes e assinou a autorização de novos incentivos do programa, além da adesão de cinco empresas. A principal mudança permite a retirada da cláusula de reversão e a emissão da escritura definitiva para empresários que cumprirem todas as obrigações assumidas.

A atualização altera regras do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social e impacta diretamente investidores em Campo Grande.

“Estamos trabalhando pelo desenvolvimento econômico da nossa cidade. Essa mudança traz segurança para ampliar negócios, gerar mais empregos e renda”, afirmou a prefeita.

O que muda

Pelas regras anteriores, mesmo após cumprir metas como geração de empregos e realização de investimentos, o empresário não conseguia obter a escritura definitiva do imóvel doado pelo Município, pois a cláusula de reversão permanecia registrada.

Com a nova lei, a cláusula continua existindo para proteger o patrimônio público em caso de descumprimento. No entanto, deixa de ser permanente para quem cumprir integralmente os compromissos.

A empresa poderá solicitar a baixa da cláusula após:

10 anos, em imóveis localizados em polos empresariais;

20 anos, em imóveis fora dos polos.

Cumpridas todas as exigências, a Prefeitura poderá emitir a escritura definitiva.

O secretário municipal da Semades, Ademar Silva Júnior, destacou que o controle será feito pela pasta. “Cumpriu os 10 anos e todas as obrigações? Nós vamos escriturar”, afirmou. Segundo ele, a mudança já despertou interesse de investidores e deve destravar processos.

A nova legislação também prevê a repactuação de incentivos para empresas já beneficiadas e padroniza procedimentos. De acordo com a administração municipal, com a documentação completa, o processo pode levar entre 90 e 100 dias até a aprovação final.

Articulação e apoio empresarial

O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Epaminondas Neto, destacou a articulação para aprovação do projeto. “Era um compromisso de campanha e foi cumprido”, afirmou.

Já o presidente da Associação dos Empresários do Polo Oeste, Glauber Alberto Brustolin, ressaltou a construção coletiva da proposta. “Essa política precisa ser preservada. Nós somos geradores de emprego e isso é o melhor programa social que podemos entregar”, declarou.

Novas adesões

Assinaram adesão ao programa as empresas SBM Comércio de Produtos Alimentícios, VC Transporte, Cruz & Neres, Dale Sorvetes e Auxiliar Comércio e Locações.

Um dos momentos mais emocionantes foi o do empresário Mário Sérgio Vieira Nerez, de 75 anos, da Cruz & Neres LTDA, que atua há mais de 35 anos na fabricação e manutenção de máquinas industriais e é pioneiro no Polo da Reciclagem. Ao assinar o termo de doação da área, ele celebrou a conquista. “Hoje é um dos dias mais especiais da minha vida. É a realização de um sonho”, disse.

Representando a SBM, Luiz Carlos Lima Amaral afirmou que a empresa recebeu um segundo terreno para ampliar as atividades. “Temos um projeto para, em cinco anos, dobrar o nosso negócio novamente. Isso significa desenvolvimento econômico e geração de empregos.”

A Prefeitura reforça que, em caso de descumprimento das obrigações, o Município mantém o direito de retomar a área. A mudança busca equilibrar a proteção do patrimônio público com maior segurança jurídica para investidores, com expectativa de ampliar investimentos e fortalecer a geração de empregos na Capital.