O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu nesta quarta-feira um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para a proposição de um projeto de lei que visa o diferimento do pagamento de custas processuais em ações que envolvam honorários advocatícios.

A proposta, aprovada pelo Órgão Especial do TJMS, prevê que o pagamento das custas seja realizado apenas ao final do processo, pela parte vencida. A iniciativa visa facilitar o acesso dos advogados à justiça na busca por seus honorários.

O presidente da OAB/MS, Bitto Pereira, comemorou a decisão: "Com a aprovação deste projeto, advogados e advogadas que entrarem com ações para receber seus honorários só terão que pagar as custas ao final, caso percam a causa. É um passo importante para a valorização da advocacia em nosso estado."

O projeto de lei agora segue para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), onde será discutido e votado pelos deputados estaduais. A OAB/MS se comprometeu a acompanhar de perto a tramitação do projeto e buscar sua aprovação, para que se torne lei no estado.